Termos de Uso

Você é responsável pelas informações enviadas no cadastro, pela segurança da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização pode resultar no encerramento da conta.

Recomendamos ativar a verificação em duas etapas (2FA) disponível nas configurações. Não compartilhe suas credenciais; o Encomiva nunca pedirá sua senha por e-mail ou mensagem.

O acesso ao Encomiva é concedido mediante assinatura mensal, processada pela Stripe. Novos usuários podem ter direito a um período de teste gratuito, conforme condições exibidas no cadastro; ao final do período, a cobrança passa a ocorrer automaticamente a cada ciclo mensal, até o cancelamento.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo portal do cliente disponível no painel ou pelo e-mail de contato. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo já pago, sem cobranças futuras. Valores de ciclos já encerrados não são reembolsados, salvo o disposto na cláusula de arrependimento abaixo ou determinação legal.

Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), você tem o direito de se arrepender em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação da assinatura, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer esse direito, escreva para contato@cabrallabs.com informando seu nome e e-mail de cadastro. Havendo cobrança já realizada nesse período, o valor será integralmente restituído pelo mesmo meio de pagamento, no menor prazo possível.

Os dados operacionais que você cadastra (pedidos, orçamentos, produtos, insumos, datas e observações) são seus. O Encomiva os processa apenas para disponibilizar e manter as funcionalidades do painel.

Ao cadastrar dados dos seus clientes (nome, contato, observações sobre a encomenda), você é o controlador desses dados perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), e o Encomiva atua como operador, tratando-os exclusivamente segundo suas instruções. Você declara ter base legal para cadastrá-los e se responsabiliza por atender aos direitos dos seus clientes sobre esses dados.

A integração com o Mercado Pago permite que você cobre seus clientes por Pix diretamente na sua conta do Mercado Pago. O Encomiva não intermedeia, não retém e não tem acesso aos valores dessas transações: a relação de pagamento é exclusivamente entre você e seu cliente, sob os termos do Mercado Pago.

Os comprovantes gerados pelo Encomiva são informais e não substituem nota fiscal, recibo fiscal ou qualquer documento contábil/tributário exigido pela legislação. A emissão de documentos fiscais perante seus clientes é sua responsabilidade.

O Encomiva é uma ferramenta de apoio à gestão. Cálculos de preços, custos e sugestões exibidos no painel são estimativas baseadas nos dados que você insere; as decisões comerciais, fiscais e operacionais são exclusivamente suas.

Na medida permitida pela legislação, não respondemos por lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido, indisponibilidade de serviços de terceiros (Stripe, Mercado Pago, provedores de e-mail e hospedagem) ou danos indiretos.

Você pode excluir sua conta a qualquer momento, de forma autônoma, em Configurações → Privacidade e dados. A exclusão apaga definitivamente seus dados de conta, pedidos, orçamentos, produtos, insumos e os dados dos seus clientes cadastrados na plataforma, e cancela sua assinatura.

Após a exclusão, podemos reter somente registros de cobrança da assinatura, desvinculados da sua identidade, pelo prazo exigido pela legislação fiscal e contábil. Antes de excluir, você pode baixar uma cópia dos seus dados na mesma tela.

O serviço é operado por CabralLabs. Para dúvidas sobre estes termos, sobre a assinatura ou sobre seus dados, escreva para contato@cabrallabs.com.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede de CabralLabs para dirimir eventuais controvérsias, salvo competência legal diversa aplicável ao consumidor.